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Congresso analisa hoje vetos presidenciais à extinção 

da multa do FGTS para empresas

 

Dilma Roussef

O Congresso Nacional inicia as atividades da semana, nesta terça-feira (20), debatendo um ponto de divergência entre parlamentares e o Palácio do Planalto. Na sessão, a ser realizada às 19h no Plenário da Câmara, senadores e deputados tratarão de vetos recentes da presidente Dilma Rousseff a assuntos considerados polêmicos. Entre eles, a Lei do Ato Médico; as mudanças nas regras de partilha do FPE (Fundo de Participação dos Estados); e a extinção da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que é paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. O governo teme que a queda do veto crie problemas fiscais em tempos de crise econômica. O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou na última segunda-feira (19) que a análise dos vetos que incomodam o governo federal depende de acordo entre os líderes partidários. Depois de se reunir com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, o peemedebista disse que é preciso saber quais rejeições presidenciais possuem consenso para entrar em pauta. — Nós vamos conversar com os líderes e saber o que é consensual e o que não é. E o que é que nós vamos fazer na sessão de amanhã e nas outras sessões que virão todos os meses. A discussão sobre a Lei Ato Médico mobilizou os profissionais de saúde de diversas categorias. O assunto foi debatido no projeto no Congresso ao longo de 11 anos e foi tema de 27 audiências públicas. A proposta regulamenta a atividade médica e restringe aos médicos atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças, tendo sido votada em 18 de junho, por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros. Antes mesmo da realização da sessão, o governo já avisou ao Congresso que irá apelar ao STF (Supremo Tribunal Federal), a depender do resultado da votação. Em entrevista à Agência Brasil no dia 13, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o Executivo pretende evitar ao máximo a "judicialização" de matérias, mas alertou para o fato de que o governo apelará ao STF se houver a derrubada dos vetos. A sessão do dia 20 também vai tratar de dois projetos de resolução do Congresso. O PRN 3/2009 cria uma comissão mista que irá tratar dos assuntos relacionados à CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Já o PRN 1/2013 regulamenta a apresentação de emendas ao Orçamento pelas comissões resultantes do desmembramento da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, ocorrido em fevereiro. Antes de aprovar as novas regras, o Congresso arquivou 1.478 vetos, que haviam sido considerados prejudicados por se referirem a orçamentos já executados ou a leis já revogadas. Os 1,7 mil vetos restantes não serão submetidos à metodologia de análise. A votação deles ficará sujeita ao entendimento entre os partidos. Nesse rol há temas polêmicos, como a Lei dos Portos, o Código Florestal e o Fator Previdenciário. Até o presente momento, a pauta do Congresso apresenta 137 dispositivos vetados, referentes a 11 projetos de lei, todos a serem apreciados de acordo com as novas regras de exame da matéria. Para cada veto novo, será constituída uma comissão mista de três senadores e três deputados, que deverá apresentar um relatório em até 30 dias - justamente o prazo para apreciação. A votação, porém, ocorrerá em 30 dias mesmo que não haja relatório algum.

Fonte: R7