Ações contra lei dos royalties serão julgadas juntas, diz Fux
Luiz Fux
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) de Estados produtores de petróleo contra a mudança na distribuição da receita com pagamento de royalties e participações especiais pelos contratos de exploração de petróleo em vigor serão julgadas em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A informação partiu do ministro do STF, Luiz Fux. Até o momento, Espírito Santo e Rio de Janeiro entraram com Adins no STF. ´Quando as ações estão tão vinculadas, assim, pela mesma questão, elas normalmente são reunidas para julgamento simultâneo´, disse, Fux, que participa nesta sexta-feira no Rio de Janeiro, do Seminário sobre Desenvolvimento Econômico e os novos instrumentos processuais na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). ´Isso é uma regra básica´, frisou. Fux não quis prever se a decisão do Supremo sobre a questão será concluída com rapidez. Mas, segundo ele, nesse caso específico, caso o Supremo perceba que há um problema que possa gerar ´um abalo institucional muito urgente´, ou ´uma repercussão grave no pacto federativo´, seria possível ao STF agir de forma mais ágil. Entretanto, o ministro não deu prazos para a resolução das Adins dos Estados.
Fonte: Plenário - A Notícia Agora
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